Paulo Freire é julgado anistiado político

Denúncia: meio de resistência às mordaças sociais

É impressionante como a coisa pública ainda é tratada na base dos privilégios em pleno século 21, na maior cidade da América do Sul.

Cada cidadão deste país paga uma quantidade alta de impostos, como meio de financiamento do regime “democrático” que administra seus interesses. Numa sociedade de consumo em que se compra mais e mais bens e serviços a cada minuto, a quantidade de dinheiro que se acumula nas mãos dos donos do capital vai-se tornando imensurável, ao mesmo tempo em que os porcentuais retidos pelo governo na condição de impostos adquirem proporções descomunais.

O resultado disso deveria ser apreciável na forma de serviços públicos de qualidade, equitativamente distribuído por todas as regiões do país, dos estados e de cada município. Com a enorme quantidade de dinheiro que entra para os cofres públicos, segundo a segundo, só se poderia esperar que todos os cidadãos – que são portadores de direitos humanos e civis idênticos, pelo menos em tese – gozassem de acesso digno a transportes públicos de qualidade, atendimento básico de saúde célere e descomplicado, educação igualmente qualificada em qualquer escola – da Educação Infantil à Universidade, acesso ao lazer e à cultura e muito mais.

A realidade, entretanto, apresenta-se muito diferente dessa condição obviamente esperada, e isso não é novidade para ninguém! Mas a transformação dessa realidade numa utopia realizável – no “inédito viável”, como dizia Paulo Freire – depende de algumas atitudes cotidianas que vamos esquecendo de tomar, permitindo que o descaso com a coisa pública e com o público propriamente dito se perpetuem na nossa sociedade.

Uma dessas atitudes importantes que deveríamos exercitar cotidianamente é a de fazer DENÚNCIAS.

Denunciar significa desvelar, explicitar, revelar a verdade que se esconde por detrás de determinados discursos e ações, levando a público significados e fatos contrários às leis, aos direitos e à ordem pública. Significa colocar à mostra a realidade material das situações práticas, problematizando e contribuindo para com a compreensão do caráter ético e moral que perpassa os fazeres públicos e privados que marcam o dia-a-dia.

A importância da denúncia é tamanha que, por medo das consequências que pode gerar, leva certos poderosos a tentarem barrar qualquer iniciativa que possa se caracterizar como denúncia. É o caso, por exemplo, da Prefeitura de São Paulo. Apesar de ser governada por um prefeito filiado a um partido político cuja sigla faz lembrar a ideia de democracia (o "DEM"), a cidade mantém seu funcionalismo sob a égide da lei 8989/79, cujo inciso I do artigo 179 prescreve o silenciamento diante dos erros, excessos e ilegalidades cometidos dentro da própria administração municipal, já que proíbe os funcionários de referirem-se “depreciativamente em informação, parecer ou despacho, ou pela imprensa, ou por qualquer meio de divulgação, às autoridades constituídas e aos atos da Administração”. Não é por acaso que não se vê na imprensa a participação de funcionários municipais em entrevistas ou debates, nem mesmo a respeito da luta pela derrubada desta própria lei tão retrógrada, resquício do regime militar que nos amordaçou a todos durante os longos anos de ditadura.

Na prática, uma lei como essa favorece ao tratamento da coisa pública como se fosse privada, beneficiando apenas a um grupo de privilegiados pelas benesses do poder. Não é por acaso que a merenda escolar continue sendo distribuída de maneira irracional aos alunos (após ja ter almoçado, para repetir a sobremesa, por exemplo, o aluno é obrigado a pegar uma porção inteira de refeição; aí a sobremesa é consumida enquanto que o restante da refeição vai para o lixo e é cobrada integralmente dos cofres municipais). Também não é por acaso que a população, informada apenas pela propaganda do poder público, continue acreditando que nas escolas da prefeitura haja duas professoras nas salas de aula de alfabetização (na verdade há uma professora e uma estagiária, portanto uma estudante a mais na sala, só que aprendendo a ser professora).

Há uma gama enorme de pequenos problemas nos equipamentos públicos que não vêm à luz em função dessa mordaça imposta aos funcionários públicos. Nas Casas de Cultura da prefeitura de São Paulo (que por sinal, pasmem, não são ligadas à Secretaria de Cultura, mas às subprefeituras), por exemplo, os funcionários são obrigados a fazer vaquinha para compra de água potável e café. O mesmo acontece nos clubes municipais, nas escolas, parques municipais e várias outras repartições públicas. A ausência de denúncias a respeito desses problemas proporcionam a sensação de que tudo vai muito bem, mas basta conversar em particular com qualquer funcionário municipal para se verificar que as coisas não estão tão bem quanto a falsa calmaria faz parecer.

É preciso mudar essa situação. Não tem cabimento o prevalecimento de uma lei tão absurda quanto essa que ainda viceja na cidade de São Paulo.

Este espaço virtual está aberto ao recebimento e divulgação de denúncias e, por isso mesmo, insiste em denunciar este fato absurdo:

Prefeito Kassab ainda mantém e se beneficia

da lei que amordaça os funcionários públicos municipais.

Nota da Via Campesina, em Minas Gerais, à imprensa e à sociedade